TJMG 0077754-71.2013.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor enumera como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0232427-73.2008.8.13.0414
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS AUSENTES - COMODATO VERBAL FINDO - PRECARIEDADE DA POSSE - IMPROCEDÊNCIA. 1) Não tendo a parte autora comprovado os requisitos previstos no art. 927 do…
TJMG 0073551-56.2013.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MUNICÍPIO - DESIGNAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO - FGTS - PAGAMENTO NÃO DEVIDO.
- O prazo quinquenal…
TJMG 0303895-07.2011.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. LIMITES DA DEMANDA. PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. NÃO EXCLUSÃO. DELIMITAÇÃO. MATÉRIA MERITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO E DESPEJO. BENFEITORIAS E DEMAIS OBRAS. INDENIZAÇÃO.…
TJMG 0025815-81.2013.8.13.0106
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DO RÉU - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Comprovada a existência de s…