TJMG 0073551-56.2013.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MUNICÍPIO - DESIGNAÇÃO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO - FGTS - PAGAMENTO NÃO DEVIDO.
- O prazo quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/32 deve prevalecer…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. Interdito proibitório visando a vedação do réu de utilização da passagem de trânsito em propriedade do autor. Hipótese em que a prova produzida nos aut…
TJMG 0231471-63.2007.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA - AFASTADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO - REJEITAR - SERVIDÃO DE PASSAGEM D…
TJMG 0149912-79.2012.8.13.0433
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO. Aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorr…
TJMG 0015279-76.2014.8.13.0558
PLANO DE SAÚDE. EDEMA MACULAR DIABÉTICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. TAXA DE COPARTICIPAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. O beneficiário do plano de saúde é parte legítima para ajuizar ação na qual se ação…