TJMG 5000207-52.2020.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFAS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.
- É possível a revisão de contratos bancários,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0892362-29.2015.8.13.0000
EMENTA: CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE BEM ESPECÍFICO. PENDÊNCIA DE PARTILHA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO INDIVISIBILIDADE. ART. 1.793, §3º DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS MAIO…
TJMG 0093885-37.2010.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PARTE INOFICIOSA DA DOAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIDA - COMPROVADO EXCESSO NA DOAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA . 1. É cediço que a doação é negócio jurídico de natureza contratual e…
TJMG 0251114-05.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - PENSÃO POR MORTE - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilid…
TJMG 0007925-87.2014.8.13.0141
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE CATARATA - UTILIZAÇÃO DE LENTES ESPECIFICAS - NEGATIVA DE COBERTURA - CUSTEIO OBRIGATÓRIO - DANO MORAL CONFIGURADO.
- Restando demonstrado nos autos que a c…