TJMG 0251114-05.2011.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - PENSÃO POR MORTE - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade mostra-se necessária a constatação apenas do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, porquanto se trata o…
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inda que se trate de responsabilidade objetiva, segundo a eoria do isco dministrativo, a empresa prestadora de serviço público de transporte coletivo urbano se eim…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE ENERGIA. LEGALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS.
A obrigação de indenizar por danos materiais ou morais pressupõe a comprovação de todos os elementos etiol…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - LEGALIDADE.
Ocorrendo a inadimplência do contrato de locação, é legítima a açã…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE COBERTURA - MATERIAL IMPORTADO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE.…