TJMG 7533061-43.2009.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA. 1. Em se tratando de ação de revisão contratual, afigura-se imprescindível a juntada…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO PRESENTES - LIMINAR - POSSIBILIDADE.
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EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E BLOQUEIO DE VEÍCULO - ROUBO - FALHA NA PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO - BEM NÃO LOCALIZADO - CDC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEXO CAUSAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ARROMBAMENTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - FURTO DE OBJETOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O arrombamento e conseqüente furto de pertences do…