TJMG 0147416-25.2013.8.13.0439

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E BLOQUEIO DE VEÍCULO - ROUBO - FALHA NA PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO - BEM NÃO LOCALIZADO - CDC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEXO CAUSAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA. O pacto de monitoramento e/ou rastreamento de veículo é de "meio" e não de "resultado"; quer-se dizer, não busca evitar eventual ilícito - furto/roubo -, mas, sim, a localização do veículo e posterior restituição ao seu proprietário. Após o ilícito - roubo - e acionada a empresa de monitoramento e/ou rastreamento, que não localizou o veículo, verifica-se a possibilidade da ocorrência de ilícito civil. Contudo, referido ilícito, em tese, não gera direito à indenização por danos morais, pois o "roubo" em si, em que pese a gravidade do fato, não firma o "nexo causal" com o "dano" (moral), o qual diz respeito especificamente à possível afronta aos direitos da personalidade. Decisão reformada para julgar improcedente o pedido indenizatório.