TJMG 0748012-18.2008.8.13.0153
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor o ônus de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0539662-39.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TELEFONIA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DANO MORAL PRESUMIDO OU "IN RE IPSA".
- A simples negativação indevida do nome de alguém constitui fato suficiente, por si só, para configurar o da…
TJMG 0663769-58.2014.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANO MORAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - QUITAÇÃO - PARCELA PAGA UM MÊS ANTES DO APONTAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO.
- Uma ve…
TJMG 2388141-22.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATRASO INJUSTIFICADO - COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO - PAGAMENTO DE FGTS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO -…
TJMG 0614797-03.2012.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
- É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas a…