TJAC 0704233-89.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.…