TJMG 5004540-02.2020.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -INVALIDEZ PARCIAL - PROVA DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. Para se ter direito à indenização do seguro…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5015432-67.2020.8.13.0702
EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoai…
TJMG 5003754-48.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ÔNUS DO AUTOR - O direito ao recebimento da indenização por acidente de trânsito DPVAT depende da prova do acide…
TJMG 2756564-29.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AFIRMAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA - ARTIGOS 231 E 232 DO CPC/1973 VIGENTES À ÉPOCA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO…
TJMG 5057522-87.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. 1. É irrelevante para o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT o fato de a ví…