TJMG 0312907-32.2006.8.13.0180
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - RETIFICAÇÃO DA ÁREA DE SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA AUTORIZAÇÃO DA SERVIDÃO - SENTENÇA CASSADA.
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0258857-06.2010.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADESÃO. MULTA CONTRATUAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - De acordo com a jurisprudência do…
TJMG 0081573-20.2011.8.13.0040
ADOÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E VIGENTE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REVOGABILIDADE PELO ADOTADO - DECADENCIA - IMPOSSIBILIDADE
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TJMG 0418086-33.2004.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA - ALLEGATIO ET NON PROBATIO QUASI NON ALLEGATIO - INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO REQUERIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - LUCROS…
TJMG 0020777-62.2011.8.13.0687
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TABELA PRICE - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO.
A adoção da tabela price implica capitalização de juros, prática que se revela impossível frente ao ordenamento jurídico em vigor…