TJMG 0012756-50.2016.8.13.0452
CIVILApelação - ação revisional de contrato bancário - alienação fiduciária - CDC - inaplicabilidade - teoria da imprevisão - inaplicabilidade ao caso concreto - causa para revisão contratual - ausente - força obrigatória dos contratos - art. 421-A, do Código Civil - apelação à qual se nega provimento.
1. Inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário celebrado por pessoa…
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- Conforme recent…
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