TJMG 2799040-14.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA - IMPLANTAÇÃO DE STENT - EXCLUSÃO DA COBERTURA - ABUSIVIDADE - INDICAÇÃO - MÉDICO CREDENCIADO DO PLANO DE SAÚDE - DEVER DE REPARAR - EVIDENTE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DISPOSITIVO SENTENCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INCOERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004103-61.2020.8.13.0216
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA D…
TJMG 5049194-95.2023.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - COMUNICAÇÃO DO SINISTRO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - INEXIGIBILIDADE - JULGAMENTO DA LI…
TJMG 5002779-91.2024.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS" - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO DO SEGURADO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - SÚMULA 610 DO STJ…
TJMG 0020002-54.2016.8.13.0143
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO I…