TJMG 0035356-96.2013.8.13.0702
CIVILAÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA ANULADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, V, possibilita ao consumidor a revisão…
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TJMG 0079751-14.2011.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR AMBAS AS PARTES - RESCISÃO COM RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS P…
TJMG 0095879-40.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Demonstrada a quitação do título, deve ser considero ilegítimo o apontamento realizado. - O protesto indevido ocasi…
TJMG 0117433-19.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - OFENSA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS POR VÁRIOS MESES - VÁRIAS RECLAMAÇÕES E ESTORNOS - CONTINUIDADE DA C…