TJMG 0079751-14.2011.8.13.0713
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR AMBAS AS PARTES - RESCISÃO COM RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE E REINTEGRAÇÃO DA ALIENANTE NA POSSE DO IMÓVEL. I - A inadimplência da parte ré, na condição de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO PROVIDO.
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1. Trata-se de recurso interposto cont…
TJMG 5005108-10.2024.8.13.0433
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURS…
TJMG 5001856-44.2016.8.13.0056
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS. ROUBO DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECUR…
TJMG 0015084-98.2024.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT…