TJMG 1170718-08.2009.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MODIFICAÇÃO.
- Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0089376-26.2005.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - MANTIDA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AFASTABILIDADE.
1- A prestação de serviços ao Ente Público, d…
TJMG 6007090-23.2015.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - PROVA - ALUGUEL - NÃO PAGAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO.
É legítima a tutela jurídica condenatória de pagamento de aluguéis, ante a prova da…
TJMG 0149835-76.2011.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM OBJETO DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA FILHO DO CÔNJUGE VARÃO - SIMULAÇÃO.
- Restando comprovado que o bem objeto da lide foi adquirido pela ré e seu…
TJMG 0767729-09.2016.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO R…