TJMG 1691879-65.2009.8.13.0035
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - COBRANÇA ABUSIVA - AJUSTE - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA.
Encargos contratuais abusivos, quando adotados pela instituição financeira, autorizam revisão, notadamente à luz do Código de Defesa do Consumidor, inteiramente aplicável à hipótese. Trata-se providência apta a…
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