Decisão · TJMG

TJMG 0611274-16.2016.8.13.0000

Rel. Luiz Carlos De Azevedo Correa Junior6ª Câmara Cíveljulgado em 2017-03-28publicado em 2017-04-07

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -COMPANHEIRA - LEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A comprovação da união estável constitui requisito essencial para a admissão do companheiro no polo ativo da Ação de Inventário, bem como para a sua nomeação para o cargo de inventariante. - Recurso a que se nega provimento.

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