TJMG 5005610-23.2015.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL NÃO ANALISADO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PROVA NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. - Tendo em vista que se trata de ação de revisão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0220320-15.2013.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - SERVIÇOS HOSPITALARES - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE - PEDIDO DE REVISÃO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Have…
TJMG 5010263-41.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DA PARCELA REFERENTE AO AUXÍLIO ACIDENTE PAGO CUMULATIVAMENTE COM O AUXÍLIO DOENÇA - NÃO CABIMENTO - CA…
TJMG 0875094-25.2016.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. TESTAMENTO PÚBLICO. AÇÃO DE DECLRAÇÃO DE NULIDADE. VÍCIO DE VONTADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
- Consoante dispõe o art. 1.859 do CC, o prazo prescriciona…
TJMG 2361742-53.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - OBRA PARALISADA - DATA DE ENTREGA EXTRAPOLADA - RESCISÃO DO CONTRATO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE MORA ANTERIOR DO COMPRADOR - CLÁUSULAS C…