TJMG 0013174-69.2011.8.13.0514
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 183 da Constituição Federal, adquire o título de propriedade decorrente da usucapião…
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USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não basta a existência de qualquer posse para a obtenção do usucapião, é necessário que a posse seja ad usucapionem,…
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELA PARTE INADIMPLENTE. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR INADIMPLENTE PLEITEAR A RESCISÃO DO C…