TJMG 0803742-45.2010.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Sendo a sentença ultra petita, por conceder à parte mais do que…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3333815-95.2013.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. URV. JUROS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
- Segundo o entendimento jurisprudencial do c. Superior Tribunal de J…
TJMG 2523762-88.2013.8.13.0024
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. APÓS EC 20/98. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS. ILICITUDE. NECESSIDADE D…
TJMG 0974895-45.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO AGRAVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC/73.
1. Nos termos d…
TJMG 0029704-65.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA PELO RECORRIDO - NÃO JUNTADA DE PEÇAS SUPOSTAMENTE ESSENCIAIS - IDENTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA COMPLE…