TJMG 0855178-06.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COLUNA CERVICAL - PROCEDIMENTO CIRURGICO AUTORIZADO - MATERIAIS RECUSADOS - PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR ARBITRADO - AÇÕES CONEXAS (CAUTELAR E PRINCIPAL) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISTINTOS.
- Ocorre o vício de sentença ultra petita quando o juiz concede além do que foi pleiteado. Tratando-se de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5007232-34.2022.8.13.0433
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA E VENDA DE IMÓVEL PENDENTE DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE PE…
TJMG 5001418-86.2024.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FONECEDOR. RELAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. D…
TJMG 5037377-93.2023.8.13.0027
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROV…
TJMG 5019516-98.2024.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVE. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.…