TJMG 2602688-67.2005.8.13.0702
CIVILAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGA DA MORA - PARCELAS VENCIDAS - ENCARGOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS - EXIGIBILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL NÃO PLEITEADA. Apenas na hipótese de o agravado se insurgir contra os termos do contrato, é que, em tese, poderia o Judiciário revisá-lo, e, por…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZ DE FORA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTES - PREVISÃO NO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO ILEG…
TJMG 0178511-57.2014.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM POSTO DE GASOLINA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA EM DECORRENCIA DE CONTRATO DE DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. APLICAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO…
TJMG 0020857-21.2014.8.13.0105
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO COBERTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS. Ao contrato de prestação de serviços de atendimento médico, den…
TJMG 0381699-25.2013.8.13.0105
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO COBERTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS. Ao contrato de prestação de serviços de atendimento médico, den…