TJMG 0881808-40.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1 - A propositura da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0034026-67.2014.8.13.0043
EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LAPSO TEMPORAL - POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS DEMONSTRADOS. De conformidade com o art. 1.238 do Código Civil de 2002, que trata da usucapião extraordinária, aquel…
TJMG 0004866-62.2012.8.13.0335
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. POSSE. LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. O exercício de posse com o ânimo de ter a coisa como sua pelo lapso temporal exigido em lei, é requisito indispensável à a…
TJMG 0130159-59.2013.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. - Não há que se falar em frustração do sonho de conquista da casa…
TJMG 5733953-05.2009.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO DE TÍTULO - DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - SENTENÇA ÚNICA.
O endossatário que recebe título de crédito por endosso-m…