TJAC 0800504-68.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO…
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. REVISÃO NÃO PROVIDA. 1. Configura o concurso formal impróprio, previ…
TJAC 0101824-95.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PEDIDO DE REEXAME. SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. RECURSO DESPROVIDO. a) Desborda a motivação posta nos…