TJMG 5060728-41.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORA CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA SEGUINTE AO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A TEMPO E MOOD PELO DEVEDOR - MORA - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - AFASTAMENTO.
O prazo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0677551-43.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.
A concessão de efeito…
TJMG 0072047-15.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ENCARGOS INDEVIDOS - PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - EFETIVA DERROTA DA PARTE - RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
A co…
TJMG 6009031-37.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS TELEFÔNICOS - COBRANÇA INDEVIDA - LINHAS BLOQUEADAS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PRO…
TJMG 0134313-11.2011.8.13.0183
EMENTA: SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET FIXA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO IMÓVEL/RESIDÊNCIA. NÃO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO NOVO ENDEREÇO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA EXT…