TJMG 1166625-53.2012.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2630519-66.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NATUREZA DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - DISTINÇÃO - PENHORA - PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILID…
TJMG 0049494-90.2017.8.13.0035
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LEI 14.230/2021 - TESE FIRMADA PELO STF - APLICABILIDADE - ART. 10, CAPUT - CONDUTA DOLOSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 11, CAPUT - ALTER…
TJMG 0324873-51.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONDUTA DO AGENTE - NEXO CA…
TJMG 2561730-15.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIEN…