TJMG 2561730-15.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL - SÚMULA 618/STJ - POSSIBILIDADE. I - Tratando-se de matéria ambiental, a Súmula 618 do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". II - Nesse…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4487549-04.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CONDENAÇÃO: LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO DOMICILIAR - REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP E ADEQUAÇÃO…
TJMG 4482094-58.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELA DEFESA - REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS - HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NA LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a pretensão manifestada pelo rec…
TJMG 5000356-93.2020.8.13.0090
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA.
- Não se aplica a regra de prevenção disposta no a…
TJMG 1827945-98.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. HONORÁRIOS INCIDENTES SEM COMPROVAÇÃO DE…