TJMG 0324873-51.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONDUTA DO AGENTE - NEXO CAUSAL. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a inversão do ônus da prova em ações que versem sobre degradação ambiental…
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TJMG 0481006-58.2022.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL - DEPÓSITO JUDICIAL DA PNSAO POR MORTE - IMPOSSIBILIDAD…
TJMG 0060133-39.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
Em se tratando de ato de improbidade administrativa, o marco inicial do prazo prescricional quinquenal para a aplicação d…
TJMG 0960708-90.2019.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PROTESTO DE CDA - DISCUSSÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE SEGURO GARANTIA - ARTIGO 9º, INCIS…
TJMG 1206410-71.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES - IRREGULARIDADES NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFONICAS NÃO VERIFICADAS - OFENSA AO ART. 514 DO CPP - SÚMULA 330 DO STJ - NULIDADE RELATIVA - FA…