TJMG 0062678-63.2013.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2534117-20.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
Não basta a simples alegação de que violados os princípios da amp…
TJMG 0671422-46.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - COMPRA DE CARVÃO VEGETAL SEM EXIBIÇÃO DE LICENÇA DO VENDEDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - MAIOR DOMÍNIO…
TJMG 0679987-96.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - COMPRA DE CARVÃO VEGETAL SEM EXIBIÇÃO DE LICENÇA DO VENDEDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - MAIOR DOMÍNIO…
TJMG 0084581-49.2013.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 OCORRÊNCIA. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, s…