Decisão · TJMG

TJMG 2534117-20.2022.8.13.0000

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2023-06-16publicado em 2023-06-23

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. Não basta a simples alegação de que violados os princípios da ampla defesa e do contraditório, mas também devida a comprovação do efetivo dano decorrente desta violação.

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