TJMG 0250991-61.2020.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.
- Admite-se a compensação entre o montante a ser restituído em decorrência…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0049195-16.2016.8.13.0693
MENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO E FRAUDE LICITATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS ANTERIOR. AÇÃO PENAL AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA.
-…
TJMG 0866352-64.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA POR VÁRIOS ANOS. ÓBICE DA SEGURADORA À ATUAL RENOVAÇÃO. ABUSIVIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. Nos termos da norma do artigo 300…
TJMG 0030755-28.2014.8.13.0309
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI N. 14.230/2021. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA…
TJMG 0023291-15.2020.8.13.0382
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES PENAIS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA.
- Não h…