Decisão · TJMG

TJMG 0023291-15.2020.8.13.0382

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De SousaÓrgão Especialjulgado em 2023-10-30publicado em 2023-11-17

PROCESSUAL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES PENAIS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. - Não há conexão entre as ações que apuram os delitos de violação de sigilo funcional e tráfico de drogas, por envolverem condutas criminais distintas e autônomas, com suportes fático-probatórios próprios.

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