TJMG 5008510-12.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA.
- Admite-se a revisão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5170271-52.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO -…
TJMG 0374397-56.2019.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ.
- O provento de aposentadoria é verba de natureza a…
TJMG 5094001-84.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Uma vez comprovada a ocorrência de fraude na contr…
TJMG 5004128-66.2017.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - A fixação do valor da indeni…