TJMG 4907031-44.2000.8.13.0000
CIVILREVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU VÍCIO - ATO JURÍDICO PERFEITO. A revisão de cláusulas contratuais eventualmente abusivas não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, mesmo em se…
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É imprescindível à manutenção de posse a comprovação de posse anterior exercida pelo autor e sua posterior…
TJMG 0279961-28.2009.8.13.0042
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 - Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil de 2015, na ação de reintegração de…
TJMG 0048878-50.2015.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE VÉICULO - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - PRÁTICA DE ESTELIONATO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO.
Age com imprudência, sem ca…
TJMG 5001075-55.2016.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - ENTREGA DAS CHAVES - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL DEPOIS DE EXPIRADO O TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO AUT…