TJMG 0048878-50.2015.8.13.0338

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE VÉICULO - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - PRÁTICA DE ESTELIONATO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO. Age com imprudência, sem cautela alguma, o consumidor que efetua depósito para estelionatário, pessoa estranha à relação contratual, visando à aquisição de veículo por "menor preço". Constatado o não pagamento do preço do veículo, inviável sua entrega e devido o cancelamento da emissão da nota fiscal, tendo em vista que somente esta não aperfeiçoa o negócio jurídico.