TJMG 5001075-55.2016.8.13.0433

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - ENTREGA DAS CHAVES - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL DEPOIS DE EXPIRADO O TERMO FINAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA POR PRAZO INDETERMINADO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - INOCORRÊNCIA. Salvo disposição contratual em contrário, a fiança prestada em contrato de locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. Inteligência do artigo 39 da Lei nº 8.245/91.