TJAC 0101371-66.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE AFASTOU A CONSTRIÇÃ…
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