TJAC 0019762-15.2011.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. BEM ALIENADO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR.…
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TJAC 1002626-97.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão redigido em Habeas Corpus, vi…
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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. INADMISSIBILIDADE. ATO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL MÉDICO. INTELIGÊNC…