TJMG 2648266-40.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - 'PACTA SUNT SERVANDA' - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS DO PACTO.
- Restando evidenciado o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4758494-08.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
- Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao
a…
TJMG 5002656-34.2019.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATA - NECESSIDADE DE APRENSETAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ENTREGA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE - PROTES…
TJMG 2718135-90.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO PRATICADO PELA PARTE RÉ.
- Inexistente comprovação da posse anterior, resta desautor…
TJMG 0020757-40.2014.8.13.0243
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA MORADIA.
- "Aquele que possuir como sua área urbana de até d…