TJMG 3164926-71.2009.8.13.0105
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que os pedidos de indenização por danos morais e materiais foram analisados na r. sentença, não há que se falar em violação ao princípio da congruência, devendo ser rejeitada a preliminar de…
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