TJMG 1753133-65.2009.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONTRATOS- CONTRATO DE TRANSPORTE- DESCUMPRIMENTO PELO RÉU- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS- PAGAMENTO- INDENIZAÇÃO INDEVIDA- DANOS MORAIS- INDEVIDOS- LUCRO CESSANTE- CABÍVEL
- Comprovando a ré a existência de pagamento pelos serviços prestados, não há falar em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003912-92.2020.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVÓRCIO CONSENSUAL. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APL…
TJMG 0364199-27.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVADA - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Na fixação da v…
TJMG 3018661-86.2006.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. CDC. APLICAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. O protesto realizado de forma indevida ge…
TJMG 3449183-89.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DÍVIDA LEGÍTIMA - ACORDO - POSTERIOR QUITAÇÃO - BAIXA DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. Sendo legítimo o protesto…