TJMG 2200407-93.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE.
Havendo…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0167209-78.2008.8.13.0453
MUNICÍPIO - COBRANÇA - SERVIDOR -VENCIMENTOS E FÉRIAS NÃO PAGOS - VALORES DEFASADOS - INADMISSIBILIDADE. Não tem como prosperar o pleito recursal do ente público que tem por fim a adoção de valores defasados, sob pena d…
TJMG 2839200-57.2008.8.13.0024
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO. Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entr…
TJMG 0138081-43.2010.8.13.0000
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO, ART. 46, §1º, INC. II, DA LEI FEDERAL Nº 8.541/92. IMPOSSIBILIDADE. DAR PROVIMENTO. Consoante disposto no inc. II, do §1º, do art. 46, da Lei Federal nº…
TJMG 0258793-62.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - ART. 739-A, §1º - REQUISITOS - PRESENÇA - DECISÃO CONFIRMADA.
- A Lei 6.830/80, que dispõe sobre a execu…