TJMG 0203683-77.2009.8.13.0432
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA.I - Nos termos do art. 1º do Decreto nº…
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TJMG 0686263-66.2011.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - CURATELA/INTERDIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I. O Curador não é parte legítima para postular em nome próprio dir…
TJMG 0274210-12.2010.8.13.0079
EMENTA: MONITÓRIA - CHEQUE - CITAÇÃO - VALIDADE - PRESCRIÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. A prescrição aplicável à ação monitória baseada em cheque prescrito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Códig…
TJMG 7524169-48.2009.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. É de se manter a sentença que d…
TJMG 0520979-69.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EMBARGOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 739-A, § 1º, DO CPC - REQUISITOS. 1. Com o advento da Lei nº 11.382/2006, a suspensão da execução, que antes era a regr…