TJMG 0520979-69.2012.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EMBARGOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 739-A, § 1º, DO CPC - REQUISITOS. 1. Com o advento da Lei nº 11.382/2006, a suspensão da execução, que antes era a regra, a partir da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0005327-20.2012.8.13.0081
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AFASTAMENTO POR INVALIDEZ. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. PRESCRIÇÃO OPERADA. SE…
TJMG 0213099-86.2013.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO.
- É cabível a defesa do executado por…
TJMG 1481859-04.2007.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO.
- A inclusão da verba honorária no parcelamento não pode coexistir com a condenação judicial…
TJMG 5950984-90.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 174, CTN - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE.
São devidos honorários advocatícios em virt…