TJAC 0000294-76.2022.8.01.0002
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO…
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO MERITÓRIO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO…
TJAC 0008013-15.2022.8.01.0001
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TJAC 0004547-42.2024.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NULIDADES E IMPRONÚNCIA. REJEIÇÃO E DECISÃO FUNDAMENTADA, ANTE OS INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROCEDÊNCIA. I Caso em exame: 1. Tra…