TJMG 0107254-21.2003.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO CULPA DA REQUERIDA - DEVER DE INDENIZAR - CONTRATO DE SEGURO - DANO PESSOAL - 'QUANTUM' - DANOS MATERIAIS VERIFICADOS - DANO MATERIAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR.
- É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Todavia, é perfeitamente possível a fixação de indenização por danos morais e estéticos em valor único quando ambos os pedidos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5031228-57.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. CONDENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. FALECIMENTO. HOMICÍDIO PRATICADO FORA DO ESTABELECIMENTO…
TJMG 1265388-53.2008.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SENTENÇA EXTRA E ULTRA PETITA - AUSÊNCIA - PEDIDOS CONSTANTES DOS AUTOS - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - DIVISÃO JÁ…
TJMG 1817612-92.2022.8.13.0000
EMENTA:: AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59, §1º, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.245/1991.
- O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstr…
TJMG 2317372-46.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO NA POSSE - NECESSIDADE DE ADENTRAR AO PRÉDIO SERVIENTE - AUSÊNCIA DE OUTRA VIA PRATICÁVEL - POSSIBILIDADE. O Decreto nº 35.851/54, que regulamenta o art.…