TJMG 0063548-27.2000.8.13.0433
CIVIL. Ó Í. ÇÃ Á. . ÇÃ Ã . Ê . dano é pressuposto da obrigação de indenizar, sendo a ocorrência deste, portanto, imprescindível à pretensão de reparação por danos morais e materiais. responsabilidade civil não se confunde com a responsabilidade puramente moral, a qual não é capaz de imputar qualquer obrigação jurídica,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5617624-90.2020.8.13.0000
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo feito…
TJMG 1834781-92.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - SÉRIA E EXCEPCIONAL -COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A teor do dispost…
TJMG 2844904-35.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE PROVENIENTE DE SALÁRIO. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO…
TJMG 5059024-95.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO ANTECIPADA - CULPA DA PARTE RÉ DEMONSTRADA -…