TJMG 6803861-32.2009.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao autor da ação provar os fatos…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4313735-14.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA NA ESPÉCIE - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CO…
TJMG 4171117-46.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA - NOVO TÍTULO PRISIONAL - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
- A prolação da decisão de pronúncia, via da qual mantida a prisão prevent…
TJMG 4095308-50.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06 - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO…
TJMG 4206442-82.2026.8.13.0000
EMENTA:HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAR A ORDEM. Para o encerramento do inquérito policial, os prazos devem ser analisados de forma global e à…