TJMG 0095313-46.2012.8.13.0287
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.
- Diante da comprovação de agressão…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0763987-68.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS. SERVIDOR MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. APLICA…
TJMG 0896139-52.2012.8.13.0024
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MOLÉSTIA GRAVE - LEI N. 7.713/88 - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PERÍCIA MÉDIC…
TJMG 0002673-92.2016.8.13.0607
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO
1. Nos termos da Súmula 504 do STJ, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de…
TJMG 0250775-71.2018.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONFIGURADA - VÍCIO SANADO - RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PRAZO - 120 (CENTO E VINTE) DIAS - RECURSO ACOLHIDO. A oposição dos embargos pressupõe…