TJMG 0002673-92.2016.8.13.0607
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO
1. Nos termos da Súmula 504 do STJ, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do…
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EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS COMPUTADOS NA EXECUÇÃO. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. As hipóteses que autorizam o acolhimento dos embargos de declaração e…
TJMG 0132810-72.1996.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECURSO DO PRAZO - OBSERVÂNCIA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - PO…
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EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remu…
TJMG 9306611-18.2006.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - CARDIOPATIA GRAVE -COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 7.713/88 E LEI 9.250/95 - CONCESSÃO - MA…